Regulamentos e atos técnicos da Reforma Tributária
Regulamentos, manuais, notas técnicas e atos infralegais monitorados no corpus.
Apresentação PLP Administração e Gestão do IBS - PLP Administração e Gestão do IBS - Coletiva de imprensa 04/06/2024
Regulamentação da Reforma Tributária. PLP: Administração e Gestão do IBS, ITCMD e demais disposições. Coletiva de imprensa de 04/06/2024 da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. O material apresenta o Livro I da administração e gestão do IBS, o Título I do Comitê Gestor do IBS, diretrizes de governança federativa,
Apresentações PLP Gestão do IBS - Ministério da Fazenda
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Apresentações da Reforma Tributária do Consumo - Reforma Tributária do Consumo
assinatura * inss * mei * Simples Nacional * assinatura * inss Info REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
CARF - Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portal oficial de jurisprudência administrativa tributária federal do CARF. Reúne acórdãos das turmas e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, e passará a concentrar precedentes administrativos relevantes para a transição da Reforma Tributária do Consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo).
CNAE - IBGE | Concla | Busca online
GovBR IBGE Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.
CONFAZ - Ajustes SINIEF
Listagem oficial dos Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ. Os ajustes disciplinam documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias do ICMS, incluindo as adaptações de leiautes exigidas pela Reforma Tributária do Consumo para os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo. O texto integral de cada ajuste é publicado na listagem oficial do CONFAZ.
CONFAZ - Atos COTEPE/ICMS
Listagem oficial dos Atos COTEPE/ICMS do CONFAZ, que detalham especificações técnicas de documentos fiscais eletrônicos e rotinas operacionais do ICMS. Durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, os atos COTEPE veiculam ajustes técnicos ligados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais.
CONFAZ - Convênios ICMS
Listagem oficial dos Convênios ICMS celebrados no CONFAZ entre os Estados e o Distrito Federal, incluindo benefícios fiscais, regimes especiais e regras de cooperação interestadual do ICMS durante a transição para o IBS. O texto integral de cada convênio é publicado na listagem oficial do CONFAZ.
CONFAZ DF-e Reforma Tributária - CONFAZ - DF-e e reforma tributária
Recorte federativo do CONFAZ para ajustes SINIEF, documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias afetadas pela reforma tributária do consumo. A fonte deve capturar alterações em NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, EFD ICMS/IPI e campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo quando incorporados por atos de coordenação nacional.
CONFAZ Portal - CONFAZ
Portal do CONFAZ. Reúne convênios, ajustes SINIEF, protocolos, atos COTEPE e demais atos de coordenação fazendária interestadual.
CONFAZ Reforma Tributária Atos - CONFAZ - atos federativos e reforma tributária
Portal normativo do CONFAZ para acompanhamento de convênios ICMS, ajustes SINIEF, protocolos e atos COTEPE relacionados à transição federativa da reforma tributária. O monitoramento prioriza referências a IBS, documentos fiscais eletrônicos, EFD ICMS/IPI, Nota Fiscal eletrônica, cadastros,
CT-e - Manual de Orientação do Contribuinte
CT-e. Manual de Orientação do Contribuinte com regras técnicas para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Comitê Gestor da NFS-e Nacional (CGNFS-e) - Portal NFS-e Nacional
Página oficial do Comitê Gestor da NFS-e Nacional (CGNFS-e), órgão colegiado responsável pela governança do convênio NFS-e Nacional firmado entre a União (Receita Federal), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Convênio Sinter - Orientações Gerais - Celebração de Convênios - Orientações Gerais
Orientações gerais para adesão ao convênio Sinter.
Código de município IBGE - Códigos dos Municípios | IBGE
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de bens e serviços. Ela é calculada pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
DCTFWeb
DCTFWeb. Página oficial com orientações, perguntas frequentes e materiais de apoio sobre a declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades.
DCTFWeb e EFD-Reinf
DCTFWeb e EFD-Reinf. Orientações da Receita Federal sobre declarações e demonstrativos tributários.
DOU CG-IBS Atos - Diário Oficial da União - atos relacionados ao Comitê Gestor do IBS - 16 de janeiro de 2026
Diário Oficial da União, Seção 1, 16 de janeiro de 2026. Atos relacionados ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS. A LC nº 227, de 16 de janeiro de 2026, institui o Comitê Gestor do IBS e dispõe sobre governança federativa, competências administrativas,
DOU CG-IBS Regimento e Composição - Diário Oficial da União - CG-IBS regimento interno e composição federativa
Consulta oficial do Diário Oficial da União para regimento interno, composição federativa, membros, suplentes, representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios e demais atos de instalação do Comitê Gestor do IBS. A LC 227/2026 exige acompanhamento de atos que operacionalizem a governança e a representação federativa do CG-IBS.
DeRE - Declaração de Regimes Específicos - Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
assinatura * inss * mei * Simples Nacional * assinatura * inss Info Notícias Serviços REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA MANUAIS E LEIAUTES DA NOVA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória.
Documentação técnica NFS-e Nacional (ADN) - Documentação técnica
Abrir menu principal de navegação Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica * assinatura * inss * mei * Simples Nacional * assinatura * inss Info DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA Minutas de documentação técnica. A documentação técnica definitiva será homologada e publicada pelo CGNFS, quando instalado.
EC 132/2023 - STF - Pesquisa de Jurisprudência
Portal oficial de pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incluindo teses de repercussão geral em matéria tributária. Decisões do STF sobre a EC 132/2023 e as leis complementares da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025, LC 227/2026) são publicadas e pesquisáveis neste portal.
ECF
ECF. Página oficial com orientações, manuais e informações sobre a Escrituração Contábil Fiscal aplicável a pessoas jurídicas.
ENCAT Portal - ENCAT - coordenação nacional de documentos fiscais eletrônicos
Portal do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT. Fonte federativa para coordenação técnica de documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, cadastros e iniciativas vinculadas à modernização da administração tributária estadual.
FAQ do Piloto da Reforma Tributária do Consumo - Piloto da Reforma Tributária do Consumo
assinatura * inss * mei * Simples Nacional * assinatura * inss Info PILOTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Página oficial do Ministério da Fazenda dedicada à regulamentação geral da Reforma Tributária do consumo, relacionada ao PLP 68/2024 e à Lei Complementar 214/2025. O hub direciona para Textos Legais, Apresentações, Resumos Técnicos, Notas e Estudos sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos,
Lei de Gestão e Administração do IBS - Aspectos Específicos de Gestão e Fiscalização do IBS
Abrir menu principal de navegação Ministério da Fazenda * assinatura * inss * mei * Simples Nacional * assinatura * inss LEI DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IBS Info LEI DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IBS IMPORTANTE: O conteúdo desta página será disponibilizado somente após o envio, ao Congresso Nacional,
MDF-e - Manual de Orientação do Contribuinte
MDF-e. Manual de Orientação do Contribuinte com regras para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
Manuais da Reforma Tributária do Consumo - Receita Federal
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB
Manual Operacional Sinter/CADURB - API de Unidades Imobiliárias - Manual Operacional - Integração da API de Unidades Imobiliárias (UI)
Manual operacional do Sinter/CADURB para integração da API de Unidades Imobiliárias.
NF-e - Manual de Orientação do Contribuinte
NF-e. Manual de Orientação do Contribuinte com regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e NFC-e.
NFS-e - Manual do Emissor Nacional
NFS-e. Manual do Emissor Nacional com orientações para emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Normas RFB sobre CIB e Sinter - Normas Receita Federal - CIB e Sinter
Busca dedicada no sistema Normas da Receita Federal para CIB e Sinter.
Notas Técnicas NF-e/CT-e/MDF-e - Reforma Tributária do Consumo - Notas Técnicas NF-e - Portal Nacional NF-e
Repositório oficial das Notas Técnicas (NTs) do Portal Nacional da NF-e. Cada nota técnica formaliza alterações no leiaute da NF-e e da NFC-e, novos campos e grupos, regras de validação, cronograma de homologação e produção, e ajustes nos schemas XSD.
Notas Técnicas NFS-e Nacional (CGNFS-e) - Biblioteca
Abrir menu principal de navegação Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica * assinatura * inss * mei * Simples Nacional * assinatura * inss Info BIBLIOTECA Portarias e Resoluções do CGNFS-e Documentação técnica Perguntas frequentes Links com Passo a Passo Aplicável ao MEI Eventos NFS-e
Notas da Lei Geral IBS/CBS/IS - Ministério da Fazenda
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Notícias Ministério da Fazenda - Reforma Tributária - Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos até o final de julho
Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS
Notícias Receita Federal - Reforma Tributária do Consumo - Curso sobre a Reforma Tributária do Consumo aborda regimes diferenciados e específicos
Na próxima terça-feira (28), às 9h, será realizado o 10º módulo do curso Reforma Tributária do Consumo, com o tema “Regimes Diferenciados e Específicos”.
PER/DCOMP - Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação
Hub oficial da Receita Federal sobre restituição, ressarcimento, reembolso e compensação. A página reúne orientações públicas sobre PER/DCOMP, hipóteses de crédito, fluxos de compensação tributária, pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, além de referências normativas e operacionais usadas por contribuintes e áreas fiscais corporativas.
PGFN Portal - PGFN
Portal da PGFN. Reúne conteúdos oficiais sobre dívida ativa da União, transação tributária, procuradoria e orientações institucionais.
PLP 108/2024
Proposição Câmara 2438459. dados.numero: 108. dados.ano: 2024. dados.ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS,
PLP 108/2024 - Senado Federal
Matéria PLP 108/2024, código 166095. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos e regras de gestão e fiscalização do imposto. Tramitação no Senado Federal vinculada à regulamentação da Reforma Tributária.
PLP 108/2024 - Textos Legais
Abrir menu principal de navegação Ministério da Fazenda * assinatura * inss * mei * Simples Nacional * assinatura * inss Info TEXTOS LEGAIS
PLP 108/2024 - documentos - Documentos e inteiro teor do PLP 108/2024
Documentos oficiais associados ao PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados, incluindo inteiro teor inicial, substitutivo, redação final e autógrafos. O conteúdo documental é necessário para citar a redação vigente de dispositivos sobre o Comitê Gestor do IBS, competências, processo administrativo tributário, distribuição de receitas e ITCMD.
PLP 108/2024 - tramitações - camara-plp-108-2024-tramitacoes
dados.dataHora: 2024-06-05T16:30. dados.uriOrgao: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4. dados.regime: Urgência (Art. 155, RICD). dados.descricaoTramitacao: Apresentação de Proposição. dados.descricaoSituacao: Transformado em Norma Jurídica. dados.despacho: Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo,
PLP 108/2024 Autores - Poder Executivo
dados.nome: Poder Executivo. dados.tipo: Órgão do Poder Executivo
PLP 108/2024 Proposições Relacionadas - camara-plp-108-2024-relacionadas
Proposição Câmara 2452551. dados.numero: 1. dados.ano: 0. dados.ementa: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9,
PLP 108/2024 Redação Final Câmara - Redação final da Câmara - PLP 108/2024
Data do documento: 08/11/2024. Redação final do PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Livro I da Administração e da Gestão do IBS. Título I do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do IBS. Art. 2º Compete ao CGIBS editar regulamento único, coordenar fiscalização,
PLP 108/2024 Temas - camara-plp-108-2024-temas
dados.tema: Finanças Públicas e Orçamento
PLP 108/2024 Votações - camara-plp-108-2024-votacoes
Proposição Câmara 2438459-150. dados.uriOrgao: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180. dados.uriEvento: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/eventos/80835. dados.descricao: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).. dados.uriOrgao: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180. dados.
PLP 68/2024
Proposição Câmara 2430143. dados.numero: 68. dados.ano: 2024. dados.ementa: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.. dados.dataApresentacao: 2024-04-25T12:39. dados.uriOrgaoNumerador: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010. dados.
PLP 68/2024 - Matéria Senado
PLP 68/2024. Código da matéria no Senado 164914. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); dá outras providências. Matéria revisora, originada da Câmara dos Deputados, com indexação sobre reforma tributária, não cumulatividade, regimes específicos e transição.
PLP 68/2024 - Processo Senado
Processo Senado 8701679. PLP 68/2024. Processo legislativo revisor da regulamentação da reforma tributária que institui IBS, CBS e Imposto Seletivo. Resultado vinculado à Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025.
PLP 68/2024 Documentos - PLP 68/2024 - Documentos e inteiro teor
PLP 68/2024 Documentos. Conjunto oficial de documentos legislativos, incluindo mensagem inicial, pareceres, substitutivos, autógrafos, redação final e inteiro teor sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos, split payment, cashback e transição para a LC 214/2025.
PLP 68/2024 Tramitações - camara-plp-68-2024-tramitacoes
dados.dataHora: 2024-04-25T12:57. dados.uriOrgao: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4. dados.regime: Urgência (Art. 155, RICD). dados.descricaoTramitacao: Apresentação de Proposição. dados.descricaoSituacao: Transformado em Norma Jurídica. dados.despacho: Apresentação da MSC n. 156/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art.
PLP 68/2024 Votações - camara-plp-68-2024-votacoes
Proposição Câmara 2430143-161. dados.uriOrgao: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001. dados.descricao: Realizar o encaminhamento do PLP-68/2024 à CEURG (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.. dados.uriOrgao: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001. dados.
Portal RFB - Receita Federal
Portal institucional da Receita Federal com notícias, serviços, orientação tributária, e acesso a hubs temáticos oficiais.
Portal SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Portal oficial do Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal, que concentra EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD, ECF e as notas técnicas de adaptação das escriturações à Reforma Tributária do Consumo, incluindo a apuração assistida da CBS e do IBS e o projeto DERE.
Portal do Empreendedor MEI - Portal do Empreendedor
Portal do Empreendedor. Centraliza formalização, obrigações, emissão de guias e orientações oficiais para o microempreendedor individual.
Portal do Simples Nacional
Portal oficial do Simples Nacional, com , resoluções do CGSN, perguntas e respostas e notícias sobre o regime. Concentra as orientações sobre os efeitos da Reforma Tributária do Consumo para optantes do Simples Nacional e MEI, incluindo as regras de convivência com CBS e IBS na transição.
Portaria CGIBS 2 - Portaria CGIBS nº 2 2026
PORTARIA Nº 02/2026 Dispõe sobre a designação de contador para exercício no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em caráter excepcional e temporário, com atuação restrita ao exercício financeiro de 2026. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), no uso de suas atribuições legais,
Portaria CGIBS 7 - PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026
MINISTÉRIO DA FAZENDA PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o § 1º do art. 317 da Lei Complementar nº 214,
Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022
Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Disciplina negociações e parcelamentos relativos à dívida ativa da União.
Processo 8746627 - PLP 108/2024
Processo legislativo 8746627 referente ao PLP 108/2024. Identificação: PLP 108/2024. Ementa validada: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Norma gerada: Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2026, página 1.
Programa da Reforma Tributária do Consumo
Programa da Reforma Tributária do Consumo. Hub oficial da Receita Federal para orientações operacionais da RTC. Centraliza marcos, orientações, piloto, manuais, apresentações, perguntas frequentes, notícias e referências sobre DeRE, apuração assistida, documentos fiscais, CBS, IBS e ambiente de testes.
Regularize PGFN - Regularize
Portal Regularize da PGFN. Disponibiliza serviços públicos e orientações para negociação, consulta e regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
Relatório Final GT CGIBS - Relatório Final do Grupo de Trabalho GTCGIBS - PLP 108/2024
Relatório final do grupo de trabalho sobre o PLP nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS. 1. Instituição e atribuições do Comitê-Gestor do IBS. O tópico descreve a natureza jurídica, governança, composição e competências do Comitê-Gestor do IBS. 2. Processo administrativo tributário do IBS.
Relatório Final GT-CGIBS - Ministério da Fazenda
Relatório Final GT-CGIBS do Ministério da Fazenda. Documento técnico oficial da regulamentação da reforma tributária que subsidia o PLP 108/2024 e a Lei de Gestão e Administração do IBS. Aborda instituição e natureza do Comitê Gestor do IBS, composição federativa, competências de administração e fiscalização, processo administrativo tributário do IBS,
Resumos Técnicos - Lei de Gestão e Administração do IBS - Resumos Técnicos
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Resumos Técnicos da Lei Geral IBS/CBS/IS - Resumos Técnicos - Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
Resumos Técnicos da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Fonte operacional oficial da Fazenda para explicações temáticas da regulamentação: IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos e diferenciados, split payment, cashback, devoluções, ressarcimentos, transição federativa e obrigações acessórias associadas à LC 214/2025.
SEFAZ-ES Portal - SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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SINTEGRA
Portal SINTEGRA. Reúne consultas cadastrais, orientações e referências interestaduais para inscrição estadual e integração fiscal.
STJ - SCON (Pesquisa de Jurisprudência)
Sistema oficial de consulta de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SCON), com acórdãos, súmulas e decisões monocráticas em matéria tributária infraconstitucional. Precedentes do STJ sobre tributação do consumo e a da Reforma Tributária são pesquisáveis neste sistema.
SVRS Portal DF-e - Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS
DFE Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS Alterna a navegação Abrir a busca SOBRE O PORTAL DOS DF-E O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Sefaz Virtual Rio Grande do Sul é o canal de comunicação entre a equipe do ambiente autorizador de DF-e e as empresas emitentes, contribuintes e público em geral.
Siscomex
Portal Siscomex. Centraliza notícias, orientações, manuais, atos informativos e serviços relacionados ao comércio exterior brasileiro. O conteúdo cobre importação, exportação, despacho aduaneiro, tratamento administrativo, catálogos de produtos e rotinas operacionais utilizadas por empresas, despachantes e áreas tributárias com atuação aduaneira.
Sistema Normas RFB - repositório oficial de atos normativos da Receita Federal
Repositório oficial (SIJUT2) das Instruções Normativas, Portarias, Atos Declaratórios e demais atos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. É a fonte primária dos atos infralegais da RFB que regulamentam a CBS e as obrigações acessórias federais da Reforma Tributária do Consumo.
Sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Página oficial da Receita Federal sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro.
Tema Repetitivo STJ - Temas Repetitivos STJ
Portal de temas repetitivos do STJ. Disponibiliza temas afetados, tese firmada, situação processual e precedentes qualificados relevantes.
Textos Legais da Lei Geral IBS/CBS/IS - Textos Legais
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eSocial - Leiautes versão S-1.2
eSocial. Leiautes versão S-1.2. Documentação técnica sobre eventos, tabelas e integração com DCTFWeb.