CONFAZ - Atos COTEPE/ICMS

Listagem oficial dos Atos COTEPE/ICMS do CONFAZ, que detalham especificações técnicas de documentos fiscais eletrônicos e rotinas operacionais do ICMS. Durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, os atos COTEPE veiculam ajustes técnicos ligados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais. O texto integral de cada ato é publicado na listagem oficial do CONFAZ.