Portaria CGIBS 2 - Portaria CGIBS nº 2 2026

PORTARIA Nº 02/2026 Dispõe sobre a designação de contador para exercício no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em caráter excepcional e temporário, com atuação restrita ao exercício financeiro de 2026. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 156-B da Constituição Federal, c/c arts. 480 e 482-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, CONSIDERANDO que o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços encontra-se em fase de implantação institucional, não dispondo, até a presente data, de quadro próprio de pessoal nem de estrutura administrativa formalmente instituída; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e publicação dos relatórios de que tratam os arts. 41 e 42 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de cumpriment