Temas da Reforma Tributária cobertos pelo corpus
Cada tema reúne as normas monitoradas, as perguntas mais frequentes de municípios e os atalhos para a busca citacional. Use-os como ponto de entrada quando a dúvida ainda não tem uma pergunta pronta.
Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS, IS)
EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026 instituem o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Este tópico cobre a transição entre 2026 e 2033, regimes específicos e o split payment.
Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
A LC 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS: sua composição federativa, competências, processo administrativo tributário e distribuição de receitas.
Simples Nacional e CGSN
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional com impacto em atendimento municipal, NFS-e Nacional, cadastro econômico e opção pelo regime regular IBS/CBS a partir de 2027.
NFS-e Nacional e CGNFS-e
Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e, Comitê Gestor da NFS-e, manuais técnicos (MOC), schemas XSD e integração com IBS/CBS na transição.
DeRE - Declaração de Regimes Específicos
Tema monitorado pelo impacto municipal de regimes específicos de IBS/CBS em documentos fiscais, atendimento ao contribuinte, fiscalização e evidências de arrecadação.
NF-e, CT-e, MDF-e - Notas Técnicas RTC
Notas técnicas dos Portais Nacionais que formalizam a inclusão de campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo nos documentos fiscais eletrônicos.