Linha do tempo 2026 a 2033
Linha do tempo da Reforma Tributária: o que muda de 2026 a 2033
A transição da Reforma Tributária do consumo não acontece de uma vez. Esta linha do tempo organiza os marcos definidos pela EC 132/2023 e traduz cada fase na pergunta que interessa a uma prefeitura: o que precisa estar pronto antes que a arrecadação dependa disso.
Como ler esta linha do tempo
O cronograma costuma ser apresentado como tabela de alíquotas, o que é pouco útil para quem administra um município. A leitura proposta aqui é de capacidade: em cada ano, quais tributos estão em vigor e qual infraestrutura precisa existir antes do marco seguinte.
Percentuais e datas devem ser confirmados na fonte oficial antes de uso em decisão administrativa. Este material é informativo e não substitui parecer jurídico ou fiscal.
2026
Fase de teste
Ano de validação de sistemas, cadastros e documentos fiscais
Tributos sobre consumo em vigor
ICMSISSPISCofinsIPICBS (teste)IBS (teste)
O que muda
- IBS e CBS passam a ser exigidos em alíquotas reduzidas de teste, somando 1%: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, com mecanismo de compensação previsto na norma.
- O objetivo declarado da fase é permitir que contribuintes e administrações testem obrigações acessórias e sistemas antes da arrecadação depender deles.
- A partir de 3 de agosto de 2026 encerra-se a flexibilização e os documentos fiscais eletrônicos sem os campos de IBS e CBS passam a ser rejeitados pelos autorizadores.
O que a prefeitura precisa ter pronto
- Integrar a NFS-e ao ambiente nacional e testar emissão, cancelamento e substituição.
- Sanear cadastro econômico e imobiliário e revisar códigos de serviço.
- Constituir comitê interno entre fazenda, cadastro, tecnologia, procuradoria e atendimento.
- Confirmar que o emissor municipal e os sistemas de compras tratam os campos de IBS e CBS antes de 3 de agosto.
2027
CBS plena
Substituição dos tributos federais sobre consumo
Tributos sobre consumo em vigor
ICMSISSCBSIBS (reduzido)Imposto SeletivoIPI (alíquotas zeradas, exceto ZFM)
O que muda
- A CBS entra em vigor de forma integral e PIS e Cofins são extintos.
- O Imposto Seletivo passa a ser exigido nas hipóteses previstas em lei.
- As alíquotas do IPI são reduzidas a zero, salvo para produtos que também sejam industrializados na Zona Franca de Manaus. O imposto não é extinto: ele permanece na Constituição com função de preservar a competitividade da ZFM.
- O IBS permanece em patamar reduzido, cobrado a 0,05% de alíquota estadual e 0,05% de alíquota municipal, com redução correspondente na alíquota da CBS.
O que a prefeitura precisa ter pronto
- Revisar contratos administrativos e formação de preços de fornecedores.
- Preparar atendimento para dúvidas de prestadores sobre créditos e documento fiscal.
- Acompanhar as primeiras deliberações do Comitê Gestor do IBS.
2028
Consolidação
Estabilização antes da substituição gradual de ICMS e ISS
Tributos sobre consumo em vigor
ICMSISSCBSIBS (reduzido)Imposto SeletivoIPI (alíquotas zeradas, exceto ZFM)
O que muda
- Mantém-se o patamar reduzido do IBS, ainda a 0,05% estadual e 0,05% municipal, com foco na consolidação operacional do novo modelo federal.
O que a prefeitura precisa ter pronto
- Auditar local da operação nos documentos emitidos no território.
- Projetar receita da base de consumo local para subsidiar a futura fixação de alíquota.
- Consolidar trilhas de conciliação entre documento fiscal, cobrança e arrecadação.
2029
Início da substituição
ICMS e ISS começam a ser reduzidos gradualmente
Tributos sobre consumo em vigor
ICMS (reduzido)ISS (reduzido)CBSIBSImposto Seletivo
Alíquotas remanescentes no ano: 90% de ICMS e ISS.
O que muda
- Começa a redução progressiva das alíquotas de ICMS e ISS, com elevação correspondente do IBS.
- Benefícios onerosos do ICMS concedidos por prazo certo passam a ser tratados pelo fundo de compensação previsto na transição.
O que a prefeitura precisa ter pronto
- Fixar a alíquota municipal do IBS por lei própria ou assumir a alíquota de referência.
- Adequar a legislação local e revogar dispositivos incompatíveis do ISS.
- Monitorar a distribuição de receita realizada pelo Comitê Gestor.
2030
Substituição em curso
Segunda etapa da redução de ICMS e ISS
Tributos sobre consumo em vigor
ICMS (reduzido)ISS (reduzido)CBSIBSImposto Seletivo
Alíquotas remanescentes no ano: 80% de ICMS e ISS.
O que muda
- A redução das alíquotas dos tributos substituídos avança conforme o calendário constitucional.
O que a prefeitura precisa ter pronto
- Acompanhar a evolução da arrecadação por origem e explicar variações à gestão.
- Manter fiscalização orientada por dado sobre a base de consumo local.
2031
Substituição em curso
Terceira etapa da redução de ICMS e ISS
Tributos sobre consumo em vigor
ICMS (reduzido)ISS (reduzido)CBSIBSImposto Seletivo
Alíquotas remanescentes no ano: 70% de ICMS e ISS.
O que muda
- O IBS se torna a principal fonte de receita sobre consumo no território.
O que a prefeitura precisa ter pronto
- Reorganizar equipes fiscais em torno da nova base e do contencioso nacional.
- Consolidar rotina de auditoria de dados junto ao ambiente nacional.
2032
Última etapa
Quarta etapa da redução, véspera da vigência plena
Tributos sobre consumo em vigor
ICMS (reduzido)ISS (reduzido)CBSIBSImposto Seletivo
Alíquotas remanescentes no ano: 60% de ICMS e ISS.
O que muda
- Último ano de convivência entre os tributos substituídos e o novo modelo.
O que a prefeitura precisa ter pronto
- Encerrar passivos e contencioso remanescente de ISS.
- Validar que toda a receita esperada está identificável na base nacional.
2033
Vigência plena
ICMS e ISS extintos; IBS e CBS em vigência plena
Tributos sobre consumo em vigor
CBSIBSImposto Seletivo
O que muda
- ICMS e ISS são extintos e o modelo de IBS, CBS e Imposto Seletivo passa a vigorar integralmente.
O que a prefeitura precisa ter pronto
- Operar integralmente sobre a base nacional, com receita determinada pelo consumo no território.
- Manter governança de dados e participação institucional no Comitê Gestor.