Decretos da Reforma Tributária
Decretos que regulamentam a operação da CBS, do IBS e das obrigações da transição.
Decreto nº 12.955/2026 - Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 - regulamento da CBS
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Dispõe sobre fato gerador, base de cálculo, alíquota, regime regular, regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, operações com bens imóveis,
Decreto nº 13.075/2026 - Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026
> Presidência da República > Casa Civil > Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,