Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Página oficial do Ministério da Fazenda dedicada à regulamentação geral da Reforma Tributária do consumo, relacionada ao PLP 68/2024 e à Lei Complementar 214/2025. O hub direciona para Textos Legais, Apresentações, Resumos Técnicos, Notas e Estudos sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos,
Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Página oficial do Ministério da Fazenda dedicada à regulamentação geral da Reforma Tributária do consumo, relacionada ao PLP 68/2024 e à Lei Complementar 214/2025. O hub direciona para Textos Legais, Apresentações, Resumos Técnicos, Notas e Estudos sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos, split payment, cashback, transição e operacionalização da reforma.