Relatório Final GT-CGIBS - Ministério da Fazenda
Relatório Final GT-CGIBS do Ministério da Fazenda. Documento técnico oficial da regulamentação da reforma tributária que subsidia o PLP 108/2024 e a Lei de Gestão e Administração do IBS. Aborda instituição e natureza do Comitê Gestor do IBS, composição federativa, competências de administração e fiscalização, processo administrativo tributário do IBS,
Relatório Final GT-CGIBS do Ministério da Fazenda. Documento técnico oficial da regulamentação da reforma tributária que subsidia o PLP 108/2024 e a Lei de Gestão e Administração do IBS. Aborda instituição e natureza do Comitê Gestor do IBS, composição federativa, competências de administração e fiscalização, processo administrativo tributário do IBS, cobrança, compensação e distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos.