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PLP 108/2024 Redação Final Câmara - Redação final da Câmara - PLP 108/2024
Data do documento: 08/11/2024. Redação final do PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Livro I da Administração e da Gestão do IBS. Título I do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do IBS. Art. 2º Compete ao CGIBS editar regulamento único, coordenar fiscalização,
Livro I da Administração e da Gestão do IBS
Livro I da Administração e da Gestão do IBS.
Título I do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Título I do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Art. 1º
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do IBS.
Art. 2º
Art. 2º Compete ao CGIBS editar regulamento único, coordenar fiscalização, arrecadação e cobrança do IBS.
Art. 3º
Art. 3º O texto disciplina processo administrativo tributário do IBS, ITCMD e distribuição do produto da arrecadação.