Convênio Sinter - Orientações Gerais - Celebração de Convênios - Orientações Gerais
Orientações gerais para adesão ao convênio Sinter.
Foi publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022 o convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios. O objeto é a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. O passo a passo para adesão ao convênio orienta baixar, preencher e assinar o Termo de Adesão ao Convênio com dados do município, dados do prefeito ou autoridade com delegação de competência, data e assinatura digital com certificado ICP-Brasil. Também orienta coletar Termo de Posse ou Diploma do Prefeito, ou delegação de competênc