PLP 108/2024
Proposição Câmara 2438459. dados.numero: 108. dados.ano: 2024. dados.ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS,
Proposição Câmara 2438459. dados.numero: 108. dados.ano: 2024. dados.ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.. dados.dataApresentacao: 2024-06-05T16:30. dados.uriOrgaoNumerador: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4. dados.statusProposicao.dataHora: 2026-01-22T00:00. dados.statusProposicao.uriOrgao: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4. dados.statusProposicao.uriUltimoRelator: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/204486. dados.statusProposicao.regime: Urgência (Art. 155, RICD). dados.statusPr