FundamentosEm breve
Fundamentos municipais do IBS e CBS
Base constitucional, leis complementares, transição, ISS, receitas municipais e atendimento ao contribuinte.
Plataforma de IA especializada na Reforma Tributária
Reforma Tributária para municípios: pergunte à IA e veja a fonte oficial.
O chat citacional do IBSLab responde em linguagem natural e fundamenta cada resposta com artigo, fonte oficial e link verificável: EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026, regulamentos, CGIBS, NFS-e Nacional e CIB/Sinter, com foco na implantação do IBS em municípios pequenos e médios.
Respostas citam a norma e a fonte oficial. Quando o corpus não cobre o tema, o sistema informa — sem inventar.
102fontes oficiais no corpus
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7trilhas municipais
Acesso municipal com alertas de atualização
Cadastre equipe, temas e canais para acompanhar normas, checklists, modelos, notas técnicas e notícias oficiais relevantes ao município.
Guias municipais
Respostas curadas para administrações tributárias municipais, fazendas e equipes fiscais
Base normativa
Legislação consolidada e atualizada a partir do corpus oficial
ConstituiçãoVigente
EC 132/2023 - Emenda Constitucional da Reforma Tributária
Altera o Sistema Tributário Nacional e cria as bases constitucionais do IBS, da CBS, do Imposto Seletivo e da transição da reforma tributária do consumo.
Lei ComplementarAlterada
LC 214/2025 - Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, regulamenta regras gerais, regimes específicos, cashback, split payment e transição da reforma tributária do consumo.
Lei ComplementarVigente
LC 227/2026 - Comitê Gestor do IBS
Institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina governança federativa, processo administrativo tributário e distribuição do produto da arrecadação.
ResoluçãoNova
Resolução CGIBS 6/2026 - Regulamento do IBS
Regulamento do IBS editado pelo Comitê Gestor, com 617 artigos em três livros. Detalha incidência, cadastro, documento fiscal, obrigações acessórias e regimes.
DecretoVigente
Decreto nº 12.955/2026 - Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 - regulamento da CBS
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Dispõe sobre fato gerador, base de cálculo, alíquota, regime regular, regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, operações com bens imóveis,
DocumentoVigente
Resoluções CGSN - Simples Nacional
Atos oficiais do Comitê Gestor do Simples Nacional relacionados a MEI, Simples Nacional e obrigações fiscais.
Notícias e análises
Guias municipais com checklist, fontes oficiais e próximos passos de implantação
Documentos fiscais9 min
Campos de IBS e CBS obrigatórios nos documentos fiscais a partir de 3 de agosto de 2026
Termina o período de tolerância do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. A partir de 3 de agosto, documento fiscal sem os campos de IBS e CBS não é autorizado: ele é rejeitado pelo autorizador. Para a prefeitura, o efeito chega por três frentes ao mesmo tempo - NFS-e própria, balcão de atendimento e nota de fornecedor.
Análise municipal28 jul 2026
Municípios12 min
Reforma Tributária para municípios em 2026: guia prático de adequação
O primeiro ano operacional da Reforma Tributária exige uma agenda municipal objetiva: integração da NFS-e, qualidade de dados, cadastro imobiliário, leitura dos regulamentos e governança entre fazenda, cadastro, tecnologia e procuradoria.
Análise municipal8 mai 2026
NFS-e10 min
NFS-e Nacional para municípios: adesão, integração, ADN e rotina de testes
A NFS-e Nacional virou a principal ponte entre ISS, IBS, CBS e qualidade de dados. O município precisa escolher o caminho de integração, testar eventos e preparar prestadores antes que a obrigação vire problema de arrecadação.
Análise municipal8 mai 2026
Entenda os conceitos
Glossário da Reforma Tributária explicado na perspectiva de quem administra um município
Ferramentas práticas
Recursos para planejar a adequação municipal com base no calendário oficial
Linha do tempo
O que muda a cada ano, de 2026 a 2033
Marcos da transição, tributos em vigor em cada fase e o que a prefeitura precisa ter pronto antes de cada etapa.
DiagnósticoSua prefeitura está preparada para o IBS?
Autoavaliação em 13 pontos operacionais sobre documento fiscal, cadastro, governança, base jurídica e capacitação.
Cursos e capacitação
Trilhas municipais para fazendas, procuradorias, tecnologia e equipes fiscais
IntermediárioEm breve
CGIBS e governança federativa
Comitê Gestor do IBS, distribuição de receitas, PAT-IBS, papéis internos e acompanhamento regulatório.
OperacionalEm breve
NFS-e Nacional e ADN para municípios
Adesão, emissor próprio, produção restrita, Ambiente de Dados Nacional, eventos e suporte municipal.