Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS, IS)
EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026 instituem o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Este tópico cobre a transição entre 2026 e 2033, regimes específicos e o split payment.
Respostas curadas sobre este tema
Como CIB e Sinter afetam ITBI, IPTU e cadastro imobiliário?
CIB e Sinter tornam o cadastro imobiliário mais integrado e rastreável. Para a prefeitura, o impacto está em qualidade de endereços, vínculos, inscrições, cartórios, ITBI, IPTU e fiscalização.
Qual é o cronograma de transição da Reforma Tributária?
A transição começa com fase de teste e implantação operacional, avança para substituição gradual dos tributos atuais e culmina no novo modelo de IBS, CBS e Imposto Seletivo. O foco em 2026 é preparação de dados, documentos fiscais e sistemas.
Como funciona o split payment e o que a equipe fiscal municipal precisa preparar?
Split payment é o mecanismo em que o valor do IBS e da CBS é separado do pagamento ao fornecedor no momento da liquidação financeira e direcionado ao Fisco. Para o município, o efeito prático aparece na execução da despesa e no atendimento a prestadores, não na apuração de tributo próprio.
O que a extinção de PIS/Cofins muda para o município em 2027?
O município não apura PIS, Cofins nem CBS, mas sente a troca em dois lugares: no preço dos fornecedores, porque a estrutura de créditos muda a formação de custo, e no balcão, porque prestadores locais levam a dúvida para a prefeitura. O trabalho municipal é contratual e de atendimento, não de apuração.