Não cumulatividade plena
Não cumulatividade plena é o regime em que o contribuinte se credita do IBS e da CBS incidentes nas aquisições de bens e serviços, salvo nas hipóteses de uso ou consumo pessoal.
Definição
Não cumulatividade plena é o regime em que o contribuinte se credita do IBS e da CBS incidentes nas aquisições de bens e serviços, salvo nas hipóteses de uso ou consumo pessoal.
Também aparece como: não cumulatividade plena; crédito amplo; crédito financeiro.
A diferença em relação ao modelo anterior
No sistema anterior, o direito ao crédito era restrito e disputado: discussões sobre insumo, uso e consumo, e crédito físico versus financeiro geraram décadas de contencioso. No IBS e na CBS, a regra passa a ser o crédito amplo do imposto que incidiu nas aquisições, com exceções expressas.
O efeito econômico pretendido é eliminar a tributação em cascata, de modo que o tributo recaia sobre o valor agregado em cada etapa.
O que isso exige na prática
Crédito amplo depende de documento fiscal idôneo e de informação consistente. Por isso a reforma dá tanto peso ao documento eletrônico: é ele que carrega a evidência do tributo destacado que dará origem ao crédito na etapa seguinte.
Impacto para a administração municipal
Para o Município como contratante, o crédito amplo altera a formação de preços dos fornecedores. Para a administração tributária, reforça que documento fiscal correto é pré-condição de todo o sistema.