Simples Nacional no atendimento municipal
NFS-e Nacional para ME e EPP, opção pelo regime regular de IBS/CBS e limites da orientação prestada pelo balcão municipal.
Metodologia e confiabilidade
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Perguntas prioritárias
O que muda para ME e EPP do Simples com a NFS-e Nacional?
A mudança prática é a padronização da emissão e dos eventos da NFS-e. Equipes fiscais municipais devem revisar acesso, cadastro, códigos de serviço e orientação a contribuintes; municípios devem preparar atendimento e integração.
O que a LC 227/2026 exige de atenção no Simples Nacional?
A LC 227/2026 reforça que o Simples Nacional precisa ser acompanhado junto da LC 123/2006, da LC 214/2025 e dos atos do CGSN. A equipe fiscal municipal deve preparar simulações, cadastros, documentos fiscais e comunicação clara para ME/EPP.
Como o município deve orientar empresas do Simples sobre o regime regular de IBS/CBS?
O município deve explicar o mecanismo e encaminhar para a fonte oficial, sem recomendar a opção. A escolha entre permanecer no recolhimento unificado ou apurar IBS e CBS pelo regime regular é decisão econômica do contribuinte, e uma recomendação municipal errada vira responsabilidade da administração.