LC 227/2026 - Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Legislação Senado

Registro Senado da Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição da arrecadação. Publicações: DOU de 14/01/2026, republicação de dispositivo em 15/01/2026 e retificação em 23/01/2026.