Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
É o fundo criado para compensar pessoas jurídicas titulares de benefícios onerosos do ICMS concedidos por prazo certo e sob condição, durante a extinção gradual do imposto.
Definição
É o fundo criado para compensar pessoas jurídicas titulares de benefícios onerosos do ICMS concedidos por prazo certo e sob condição, durante a extinção gradual do imposto.
Também aparece como: compensação de benefícios do ICMS.
Qual problema o fundo resolve
Muitos benefícios de ICMS foram concedidos por prazo certo e mediante contrapartidas assumidas pelas empresas. A extinção do imposto atinge esses arranjos antes do fim do prazo, e o fundo existe para tratar esse efeito de forma organizada.
É um instrumento de transição: nasce vinculado ao período de substituição e não integra o desenho permanente do sistema.
Leitura para o Município
O fundo é matéria estadual e federal, mas compõe o pano de fundo econômico do território: empresas beneficiárias mudam decisões de investimento e isso afeta emprego, consumo e, por consequência, a base de IBS local.
Impacto para a administração municipal
Não gera obrigação municipal direta, mas ajuda a explicar movimentos econômicos locais durante a transição, úteis para projeção de receita.