DeRE - Declaração de Regimes Específicos, Diferenciados e Favorecidos
A DeRE é a obrigação acessória, no âmbito do SPED, destinada a prestar informações sobre operações submetidas a regimes específicos, diferenciados e favorecidos de IBS e CBS.
Definição
A DeRE é a obrigação acessória, no âmbito do SPED, destinada a prestar informações sobre operações submetidas a regimes específicos, diferenciados e favorecidos de IBS e CBS.
Também aparece como: DeRE; Declaração de Regimes Específicos.
Para que serve a declaração
Os regimes específicos, diferenciados e favorecidos criam exceções à regra geral de apuração do IBS e da CBS. A DeRE existe para capturar de forma estruturada as informações dessas operações, que não se resolvem apenas com os campos padrão do documento fiscal.
Ela integra o ecossistema do SPED e acompanha os leiautes e manuais publicados pela Receita Federal.
Por que uma equipe municipal deve acompanhar
Ainda que a declaração seja cumprida pelo contribuinte, o conteúdo dela descreve operações que ocorrem no território do Município e que compõem a base do IBS. Entender quais setores estão sob regime específico ajuda a interpretar variações de arrecadação e a orientar o atendimento.
Impacto para a administração municipal
A DeRE é fonte de contexto para explicar por que determinados setores do município apresentam comportamento de arrecadação diferente do padrão geral.